ESTUDANDO DIREITO Tubarão SC

// Direito Processual Penal//

  É o Direito Público subjetivo de pedir ao Estado-juiz a aplicação do Direito Penal objetivo ao caso concreto. Conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal objetivo, a sistematização dos órgãos da jurisdição e respectivos auxiliares, bem como da persecução penal.

                                             Princípios do processo penal

Princípio do Estado de Inocência: Dispõe o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal de 1988: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Princípio da Obrigatoriedade e da Oficialidade: Os órgãos encarregados da persecução penal devem ser oficiais, ou seja, pertencem ao Estado. Quando a ameaça se torna fato concreto o órgão deve ser acionado.

Princípio da indisponibilidade da ação penal: Proposta a ação penal, o ministério público não poderá dispor dela, desistindo da ação penal.

Princípio do “in dubio pro reo”: Modalidade segundo a qual, no processo criminal, quando houver dúvida a respeito da autoria ou materialidade da infração penal, o juiz deverá absolver o réu. Trata-se, como se vê, de matéria própria do Direito Processual Penal. Não atua em Direito Penal, todavia quando a interpretação da norma jurídica comportar dois entendimentos razoáveis, deve, na aplicação, ser preferida a menos severa ao agente. Não se confundam, porém, as duas hipóteses. O in dubio pro reo resulta de dúvida na investigação do fato, enquanto a interpretação se volta para a lei.

Princípio do “favor rei”: o princípio “favor rei" consiste em que qualquer dúvida ou interpretação na seara do processo penal, deve sempre ser levada pela direção mais benéfica ao réu. No processo penal, para que seja proferida uma sentença condenatória, é necessário que haja prova da existência de todos os elementos objetivos e subjetivos da norma penal e também da inexistência de qualquer elemento capaz de excluir a culpabilidade e a pena.

Princípio da acusação: Com a adoção deste princípio, pretende-se assegurar o carácter isento, objetivo, imparcial e independente da decisão judicial.

Com o processo penal pretende-se atingir uma determinada finalidade, e essa finalidade será atingida com objetividade, com imparcialidade e mediante um órgão independente.

Para que isto seja assim, torna-se necessário que a entidade julgadora não possa ter também funções de investigação e da acusação da infracção, por conseguinte:

-         O Ministério Público investiga e acusa;

-         O juiz julga, aprecia a conduta do arguido.

Ao lado desta distinção entre entidade julgadora e entidade acusadora há que estipular e postular um princípio de igualdade de “armas” entre a acusação e defesa. Ambos devem ter mesmos direitos e os mesmos poderes.

Mas o Ministério Público tem mais poderes, tem uma máquina investigatória ao seu dispor. Esta igualdade de direitos só será relevante nas fases seguintes ao Inquérito, na fase de Instrução (quando houver) e na fase de julgamento. Nesta fase o Ministério Público e o arguido têm os mesmos direitos, está assegurado pelo princípio do acusatório.

Se ambos têm os mesmos direitos e os mesmos poderes, então ambos participam na realização do direito, na administração da justiça. É uma chamada participação constitutiva dos sujeitos processuais afetados na decisão do caso em apreço, ambos contribuem na definição do direito ao caso:

-         O Ministério Público acusando, imputando ao arguido à prática de determinados factos;

-         O arguido defendendo-se, se o quiser fazer, impugnando, contestando, trazendo justificações para a sua prática.

Fontes: Teoria Geral do Processo - Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco e Antônio A. Cintra

http://www.professoramorim.com.br/amorim/texto.asp?id=204

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/293487/principio-da-economia-processual

http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=866

http://www.jurisite.com.br/apostilas/processualpenal.pdf

http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=688

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/295252/direito-intertemporal

// Direito Processual Constitucional//

 Todo o direito processual, como ramo do direito público, tem suas linhas fundamentais traçadas pelo direito constitucional, que fixa a estrutura dos órgãos jurisdicionais, que garante a distribuição da justiça e a efetividade do direito objetivo, que estabelece alguns princípios processuais.

                    Princípios processuais constitucionais

Princípio do devido processo legal: O devido processo legal é garantia de liberdade, é um direito fundamental do homem consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos:

Art.8º “Todo o homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.”

Princípio da isonomia: ou princípio da igualdade, prega que as partes, assim como os procuradores, devem receber tratamento igual. Sendo todos iguais perante a lei, o juiz deve se abster das máximas: tratar igualmente os iguais de acordo com a sua igualdade; e tratar desigualmente os desiguais de acordo com a sua desigualdade.


Princípio do contraditório e da ampla defesa: O contraditório é o direito que tem as partes de serem ouvidas nos autos, ou seja, é o exercício da dialética processual, marcado pela bilateralidade da manifestação dos litigantes. Já a ampla defesa possui fundamento legal no direito ao contraditório, segundo o  qual ninguém pode ser condenado sem ser ouvido.

Princípio do juiz natural: só é juiz o órgão investido de jurisdição, ou seja, afasta desse modo, a possibilidade de o legislador julgar, impondo sanções penais sem processo prévio. Impede a criação de tribunais de exceção, para o julgamento de causas civis ou penais.

Princípio da inafastabilidade da jurisdição: É o princípio de Direito Processual Público subjetivo, também cunhado como Princípio da Ação ou Acesso à Justiça, em que a Constituição garante a necessária tutela estatal aos conflitos ocorrentes na vida em sociedade. Desta forma, ocorre a Constituição Federal garante a qualquer pessoa se valer do Poder Judiciário toda vez seu direito tiver sido lesado ou ameaçado de lesão.


Princípio da publicidade dos atos processuais: visa proporcionar o conhecimento dos atos do processo a todos os interessados.


Princípio da motivação das decisões ou fundamentação: O princípio da motivação determina que a autoridade administrativa deve apresentar as razões que a levaram a tomar uma decisão. A motivação é uma exigência do Estado de Direito, ao qual é inerente, entre outros direitos dos administrados, o direito a uma decisão fundada, motivada, com explicitação dos motivos. Sem a explicitação dos motivos torna-se extremamente difícil sindicar, sopesar ou aferir a correção daquilo que foi decidido, por isso, é essencial que se apontem os fatos, as inferências feitas e os fundamentos da decisão. A falta de motivação no ato discricionário abre a possibilidade de ocorrência de desvio ou abuso de poder, dada a dificuldade ou, mesmo, a impossibilidade de efetivo controle judicial, pois, pela motivação, é possível aferir a verdadeira intenção do agente.

Princípio do duplo grau de jurisdição: princípio segundo o qual a decisão da instância originariamente competente é suscetível de reforma por um grau superior de jurisdição.

Princípio da proibição da prova ilícita: a prova deve ser analisada dentro da ética e da moral, dos direitos fundamentais e da garantia do devido processo legal, sendo proibida a apresentação de provas ilícitas.

Princípio da Imparcialidade do Juiz: o juiz coloca-se entre as partes e acima delas, a imparcialidade do juiz é pressuposto para que a relação processual se instaure validamente. Ou seja, o juiz deve julgar visando sempre a justiça, não podendo pender injustamente para uma das partes visando o benefício de um e o malefício de outro.

Princípio da Assistência Judiciária Gratuita: o Estado prevê assistência jurídica gratuita àquelas pessoas sem condições financeiras de arcar com as despesas judiciárias, visando assim à igualdade.

Princípio da colegialidade: princípio segundo o qual a competência atribuída a órgão colegiado não pode ser exercida individualmente pelos seus membros, sendo necessária uma decisão em comum.

Princípio da economia processual: princípio da simplificação, princípio econômico. Princípio segundo o qual o processo deve obter o maior resultado com o mínimo possível de atividades processuais.

Fontes: http://www.professoramorim.com.br/amorim/texto.asp?id=204

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/293487/principio-da-economia-processual

http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=866

http://www.jurisite.com.br/apostilas/processualpenal.pdf

http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=688

Teoria Geral do Processo - Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco e Antônio A. Cintra

// Teoria Geral do Processo//

Auto tutela, auto composição e arbitragem

  A autotutela baseia-se no uso da força para obter o que se deseja, não garante a justiça, mas a vitória do mais forte sobre o mais fraco. Quando uma das partes abre mão do interesse ou parte dele fica caracterizado a auto composição, podendo ocorrer de três formas: a) desistência (renúncia à pretensão); b) submissão (renúncia à resistência oferecida à pretensão); c) transação (concessões recíprocas). Quando há um terceiro que decide pelas partes, sendo uma pessoa de total confiança a ambos, mas não necessariamente um juiz de direito, ocorre então a arbitragem. 

Acesso à justiça (ondas renovatórias)

I)                    A admissão ao processo – 1ª onda renovatória: é preciso eliminar as dificuldades econômicas que impeçam ou desanimem as pessoas de litigar ou dificultem o oferecimento de defesa adequada. A oferta constitucional de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, inc. LXXIV) há de ser cumprida, seja quanto ao juízo civil como ao criminal, de modo que ninguém fique privado de ser convenientemente ouvido pelo juiz, por falta de recursos.

II)                  O modo de ser do processo: é preciso que as partes tenham oportunidade de participar em diálogo com o juiz (contraditório), o juiz não deve ser mero espectador dos atos processuais, mas um protagonista ativo de todo o drama processual.

III)                A justiça das decisões – 2ª onda renovatória: O juiz deve pautar-se pelo critério de justiça a partir de provas, fatos e interpretação do direito positivo. Não deve exigir uma prova tão precisa e exaustiva dos fatos, que torne impossível a demonstração destes e impeça o exercício do direito material pela parte. Entre duas interpretações aceitáveis, deve pender por aquela que conduza a um resultado mais justo. A segunda onda renovatória busca afastar a característica eminentemente individualista do processo, que tutela o interesse de uma só pessoa, e passando a dar maior ênfase à coletividade.

IV)               Efetividade das decisões – 3ª onda renovatória: Todo processo deve dar a quem tem um direito tudo aquilo e precisamente aquilo que ele tem o direito de obter. A terceira onda renovatória visa modernizar os instrumentos processuais, dando maior efetividade ao processo, deixando de lado o formalismo exacerbado dos atos processuais, buscando tornar a justiça mais célere e eficaz.

 

Direito material e direito processual

  Quando há insatisfação de alguma pessoa devido a uma pretensão que não pôde ser alcançada, o Estado poderá ser chamado para desempenhar sua função jurisdicional com a cooperação de ambas as partes envolvidas, ou uma só delas quando a outra parte é revel, segundo um método de trabalho estabelecido em normas adequadas. Portanto, chama-se direito processual o complexo de normas e princípios que regem o exercício da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. Direito material é o sistema de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida, como por exemplo o direito civil, penal, tributário etc.

 

Princípios gerais do direito processual

·         Imparcialidade: o juiz coloca-se entre as partes e acima delas, a imparcialidade do juiz é pressuposto para que a relação processual se instaure validamente. Ou seja, o juiz deve julgar visando sempre a justiça, não podendo pender injustamente para uma das partes visando o benefício de um e o malefício de outro.

·         Juiz natural: só é juiz o órgão investido de jurisdição, ou seja, afasta desse modo, a possibilidade de o legislador julgar, impondo sanções penais sem processo prévio. Impede a criação de tribunais de exceção, para o julgamento de causas civis ou penais.

·         Igualdade: As partes e os procuradores devem receber tratamento igualitário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juízo as suas razões. Visa o tratamento igual aos substancialmente iguais e tratamento desigual aos substancialmente desiguais.

·         Contraditório: baseia-se na informação e reação, ou seja, assim que iniciada uma ação o réu deve ser informado através da citação, notificação ou intimação sobre o que está ocorrendo, para assim, poder reagir e contestar.

·         Ampla defesa: a parte tem o direito de utilizar todos os meios disponíveis para a sua defesa.

·         Demanda: é a ação de qualquer pessoa em acionar os órgãos jurisdicionais em busca de uma pretensão a ser obtida, é a iniciativa de provocar o exercício da função jurisdicional. A jurisdição é inerte e, para sua movimentação, exige a provocação do interessado.

·         Inquisitivo: o juiz é o responsável por dar inicio ao processo, por recolher provas e que, no fim, profere a decisão. É a liberdade de iniciativa concedida ao juiz, tanto na instauração do processo, como no seu desenvolvimento.

·         Dispositivo: atribui as partes o impulso do processo, cabendo exclusivamente as partes a produção de provas, limitando o juiz a mero expectador.

·         Oralidade: recomenda a prevalência da palavra falada sobre a escrita nos processos.

·         Imediatidade: exigi que o juiz que julgará a causa tenha assistido à produção das provas, escutado às testemunhas, os peritos e as próprias partes.

·         Fundamentação: o juiz deve proferir sua sentença com fundamento, fazendo um estudo de todo o caminho percorrido que levou a conclusão, pois em caso de equivoco do juiz, através dos fundamentos, ele poderá saber em que momento se desorientou e foi induzido ao erro.

·         Publicidade: constitui uma preciosa garantia do indivíduo no tocante ao exercício da jurisdição. A presença do público nas audiências e a possibilidade de exame dos autos por qualquer pessoa representam o mais seguro instrumento de fiscalização sobre a obra dos magistrados, promotores públicos e advogados.

·         Duplo grau de jurisdição: princípio segundo o qual a decisão da instância originariamente competente é suscetível de reforma por um grau superior de jurisdição.

·         Colegialidade: princípio segundo o qual a competência atribuída a órgão colegiado não pode ser exercida individualmente pelos seus membros, sendo necessária uma decisão em comum.

·         Proibição de prova ilícita: a prova deve ser analisada dentro da ética e da moral, dos direitos fundamentais e da garantia do devido processo legal, sendo proibida a apresentação de provas ilícitas.

·         Economia processual: princípio da simplificação, princípio econômico. Princípio segundo o qual o processo deve obter o maior resultado com o mínimo possível de atividades processuais.

·         Concentração: prega que todas as provas devem ser realizadas o mais proximadamente uma das outras, assim como os atos processuais.

·         Livre convencimento do juiz: o juiz tem liberdade plena para analisar e julgar todas as circunstâncias do processo segundo sua consciência e convencimento, devendo apontar seus fundamentos para futura conclusão.

 ·         Lealdade processual: as partes devem agir e prestar com a verdade, é o princípio que impõe deveres de moralidade e “proíbe’’ a ausência da verdade”.

 

Fontes: 

 http://www.professoramorim.com.br/amorim/texto.asp?id=204

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/293487/principio-da-economia-processual

http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=866

http://www.jurisite.com.br/apostilas/processualpenal.pdf

http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=688

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/295252/direito-intertemporal

Livro: Teoria Geral do Processo - ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER E CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO

Partindo de uma liberdade ilimitada chega-se a um despotismo sem limites.
Fiódor Dostoiévski

// Elementos constitutivos do Estado//

São três o elementos constitutivos do Estado: governo, povo e território.

Território

Locus sobre o qual será fixado o elemento humano e terá lugar o exercício do poder e aplicação o ordenamento jurídico-positivo estatal. Ao elemento território agrega-se à noção de soberania, pois é nos seus limites que ela poderá ser exercida na plenitude, inclusive como limitação à ação externa.

O território desempenha uma função positiva de que tudo e todos que se encontram nos seus limites ficam sujeitos à sua autoridade e uma função negativa de exclusão de toda e qualquer outra autoridade diversa daquele Estado, sendo regido pelo princípio da efetividade, limitando-se ao espaço físico sobre o qual o Estado efetivamente exerce o seu poder soberano, podendo coexistir a soberania territorialde um Estado com a supremacia territorial de outro. (ex. Canal do Panamá).

Paralelo à questão territorial surge o problema das fronteiras, para delimitá-las, têm se linhas horizontais, que podem ser:

a - Terrestre: linhas imaginárias demarcadas por mera descrição geográfica ou por meio de marcas.

b - Rios: linha média entre as margens (não-navegáveis); leito (navegáveis) ou meio das pontes.

c - Marítimas: mar territorial: 3 milhas (acordo internacional); zona de exploração: 100 milhas; zona de proteção: 12 milhas, segundo Reinhold Zippelius.

Considera-se ainda:

1 - Os navios mercantes em alto-mar e os navios públicos de guerra em qualquer ponto ficam sujeitos à jurisdição dos Estados da sua bandeira;

2 - O terreno de embaixadas e representações diplomáticas em geral também está sob jurisdição dos Estados que representam;

3 - Passagem inocente: trânsito de pequenos navios de Estado estrangeiro sem atentar contra a segurança do Estado ribeirinho.

Povo/população

População: diz respeito a todos os que habitam o território, ou seja, brasileiros e estrangeiros em território nacional.

Povo: grupo vinculado a uma determinada ordem normativa, ou seja, pessoas natas ou naturalizadas.

Nação: possui caracteres de identidade referentes a origem, interesses, credos…

O povo se constitui a partir de um vínculo jurídico-formal a partir do qual se produz o elemento subjetivo da instituição estatal, equivale ao conjunto restrito da população capaz de observar deveres políticos, assimilando o caráter de cidadania.

Governo/Soberania

A noção de soberania emerge quando há consciência da oposição entre o poder do Estado e outros poderes.

Em 1762, o contrato social de Rousseau irá enfatizar tal conceito, estabelecendo-o como representação do povo, percebida, então, como soberania popular - inalienável, nas mãos de todos diretamente e indivisível.

Estando sempre ligada a uma noção de poder, aparece como uma qualidade do poder estatal ou como expressão da unidade de uma ordem como referido por Hans Kelsen.

Em termos políticos, refere a plena eficácia do poder, devendo ser absoluto. Em termos jurídicos, identifica-se com o poder de decidir sobre a eficácia do direito, dizer qual regra é aplicável em cada caso.

Para Miguel Reale, a soberania é o ”(…) poder que tem uma nação de organizar-se juridicamente e de fazer valer dentro de seu território a universalidade de suas decisões nos limites dos fins éticos de convivência”.

Características:

UNA: é sempre poder superior sobre todos os demais;

INDIVISÍVEL: aplica-se a todos os fatos ocorridos no interior do Estado, apesar de poder coexistir com o mecanismo da separação de funções, nada mais é que a distribuição de atribuições.

INALIENÁVEL: quem a detém desaparece ao ficar sem ela.

IMPRESCRÍTIVEL: não tem prazo de duração.

Sob a perpectiva externa, ela se baseia no poder de fato do Estado, mas juridicamente considera irrelevante esta força, baseando-se na igualdade jurídica dos Estados que pressupõem o respeito recíproco como regra de convivência pacífica das diversas unidades estatais, levando-se em consideração as interdependências que se estabelecem entre as mesmas, onde os fatores materiais de poder intereferem de forma definitiva.

STRECK, Lenio Luiz; MORAIS, José Luis Bolzan de. Ciência Política e Teoria do Estado. Porto Alegre: LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA, 2008. p. 164, 165, 166, 167, 168, 169.

// Direito Privado//

Direito Privado

O Direito privado visa disciplinar as relações inter-individuais, e os interesses privados. Os ramos do Direito Privado são: O Direito Civil e o Empresarial.

· Direito Civil: Visa regular a relação dos indivíduos, estabelecendo direitos e impondo obrigações. Atua em toda a vida do indivíduo, pois disciplina todos os campos de interesses individuais.

O Código Civil é dividido em duas grandes partes

A parte Geral: Temas relativos às pessoas, aos bens e aos fatos jurídicos.

E a parte Especial: Obrigações, Direito das coisas, Direito de Empresa, Direito de Família, Direito das Sucessões e um livro complementar das disposições finais e transitórias.

· Direito comercial/empresarial: Tem por objetivo regular a prática do comércio, bem como o direito das partes envolvidas. Por ser o responsável a movimentar a riqueza no país, o comércio deve possuir princípios e regras, visando uma justa relação entre os atores do comércio.

Direito misto

Alguns exemplos:

· Direito do Trabalho: O conjunto de normas que rege a relação entre empregado e empregador é caráter do Direito Privado, porém o grupo de normas que disciplina a relação entre o Estado e o empregador, essa de natureza administrativa, revela seu caráter de Direito Público.

· Direito do Consumidor: A defesa do consumidor é a atividade de proteção do consumidor através da divulgação de informação sobre a qualidade dos bens e serviços e através do exercício de pressão sobre as entidades públicas com o objetivo de defender os direitos dos consumidores.

· Direito de família: Ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família. Trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações.

Fontes: http://jus.uol.com.br/

http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_de_fam%C3%ADlia

// Direito Público//

A seguir segue o resumo que fiz durante o estudo para a segunda prova de Introdução à Ciência do Direito.

Direito público

Público: Estado/Social/Administração

O Direito Público pode ser explicado como um grande ramo de normas que possuem natureza pública, na qual o Estado atua com seu poder, por ser um tema de relevante caráter social e organizacional da sociedade.

São ramos do Direito Público: O Direito constitucional, Administrativo, Financeiro, Penal, Internacional Público, Internacional Privado e Processual.

· Direito Constitucional: São normas internas e estruturais de cada Estado. Disciplinam as instituições políticas, a estrutura de governo, organização dos poderes do Estado, limites de funcionamento, a sociedade e as garantias fundamentais de cada indivíduo. São normas que montam toda a estrutura da sociedade e ditam os parâmetros econômicos, políticos e sociais.

· Direito Administrativo: Se preocupa com a prestação do serviço público, a forma e limites de atuação e ainda disciplina o relacionamento entre entes públicos e privados, e a relação dos indivíduos com a administração pública.

· Direito Financeiro: A preocupação central do Direito Financeiro é o estudo dos princípios e diretrizes que orientam a forma de aplicação, administração e gerenciamento desses recursos públicos para a execução destes serviços, procura manter, também, o equilíbrio entre receita e despesa no orçamento público.

· Direito Penal: O Direito Penal disciplina as condutas humanas que podem apresentar risco a existência humana em sociedade, com base na proteção dos princípios relacionados à vida, que devem ser respeitados no convívio social.

· Direito Internacional Público: Procura disciplinar as ações e interação entre os Estados, possuindo princípios e diretrizes, tanto na esfera política, econômica, social e cultural. Ex.: ONU, OMC…

· Direito Internacional Privado: Tem como objetivo regular relações do estrangeiro com o território nacional e suas leis, estabelecer diretrizes e normas, dirigidas às autoridades para a resolução inerente a esses conflitos. (A denominação ‘privado’ é equivocada. Em primeiro lugar, o Direito Internacional Privado não é direito privado, embora seu objeto principal, o conflito de leis no espaço, busque solucionar problemas que envolvem principalmente interesses privados. Trata-se, na verdade, de normas de direito público, destinadas ao juiz e ao intérprete da lei, que lhes permitam resolver os mencionados conflitos de leis).

· Direito Processual: Visa disciplinar de que forma a ordem será estabelecida, as penalidades aplicadas e a os meios para a solução do conflito entre as partes. Institui princípios e regras a serem previamente obedecidas, tanto pelo Estado, quanto pelas partes na disputa judicial.

Fonte: http://jus.uol.com.br/

Rui Barbosa, grande jurista brasileiro, também diplomata, notável escritor, além de extraordinário orador, deixou, lá pelos idos de 1910, deixou diversos textos escritos.

Dentre seus pensamentos, destaca-se um  que nos faz refletir sobre a atual situação da nossa sociedade.

Escreveu ele: “De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto…”.

 (Disponível em: somostodosum.ig.com.br/blog/blog.asp?id=8442. Acesso: 13/04/2010)  Fonte: unisul virtual.

O Direito ensina a viver e a conviver, porém, mais do que isso, a compreender melhor a sociedade e a nós mesmos.
Inocêncio Galvão Telles

”O Direito - complexo como é, com múltiplas facetas que constituem uma das suas maiores dificuldades e exigem dos seus cultores, mais do que qualquer outro ramo do conhecimento, uma variedade enorme de qualidades, por vezes um tanto contraditórias -pode ser visto a muitas luzes, sob muitos ângulos, e nomeadamente pode ser objeto de indagação filosófica, que não é mais do que a Filosofia aplicada a este setor particular do mundo e da vida”.  Inocêncio Galvão Telles

A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta. Rui Barbosa